Flávio Dino cobra plano para ampliar responsabilidade de parlamentares sobre emendas e dá prazo de 10 dias
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (29) que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem, em até dez dias, uma proposta de “matriz de responsabilidades” para fortalecer o controle sobre a execução das emendas parlamentares.
A decisão foi proferida no âmbito da ação que discute a constitucionalidade do atual modelo das emendas impositivas e busca ampliar a transparência e a responsabilização dos agentes envolvidos na destinação de recursos públicos.
Proposta deverá definir responsabilidades de cada agente
Segundo a decisão, o documento deverá identificar todos os participantes do ciclo da despesa pública, especificando as atribuições e responsabilidades de cada etapa da execução orçamentária.
Entre as exigências do ministro está a inclusão da responsabilização do parlamentar responsável pela indicação da emenda, além dos órgãos e agentes do Poder Executivo encarregados da execução dos recursos.
O objetivo é estabelecer regras claras para identificar responsabilidades em casos de irregularidades.
Dino afirma que parlamentar também deve prestar contas
Na decisão, Flávio Dino destacou que os parlamentares exercem papel decisivo na definição da destinação das emendas individuais e, por isso, também devem estar sujeitos aos mecanismos de fiscalização.
Segundo o ministro, o exercício dessa competência deve estar acompanhado da obrigação de prestar contas e da possibilidade de responsabilização quando houver dano ao patrimônio público ou descumprimento dos deveres legais.
Para Dino, não é compatível que quem exerce poder de fiscalização permaneça imune aos instrumentos de controle sobre sua própria atuação.
Ministro cita volume bilionário das emendas
O ministro ressaltou a dimensão dos recursos destinados às emendas parlamentares no Orçamento deste ano.
De acordo com a decisão, foram previstos aproximadamente:
- R$ 26,6 bilhões para emendas individuais;
- R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada;
- R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão.
Segundo Dino, nas emendas individuais a escolha sobre a destinação dos recursos decorre, na prática, da manifestação de vontade de um único parlamentar.
Decisão aponta falhas na fiscalização
Ao justificar a medida, o ministro mencionou estudos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público e por entidades da sociedade civil que identificaram problemas recorrentes na execução das emendas parlamentares.
Entre as irregularidades citadas estão:
- ausência de rastreabilidade dos recursos;
- desvios de finalidade;
- obras paralisadas ou não iniciadas;
- aquisição de bens sem justificativa técnica;
- contratação de serviços incompatíveis com as necessidades da população.
Segundo Dino, esses problemas demonstram a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle.
Investigações motivaram reforço na responsabilização
O ministro também lembrou que diversas operações da Polícia Federal investigam suspeitas de desvios envolvendo emendas parlamentares.
Conforme a decisão, muitos parlamentares afirmam que apenas indicam os recursos, sem responsabilidade pela forma como o dinheiro é aplicado posteriormente.
Para Dino, essa interpretação amplia os poderes dos congressistas sem estabelecer responsabilidades proporcionais.
O ministro afirmou ainda que indicar recursos públicos por meio de uma emenda não pode ser tratado como um ato privado.
“Indicar uma emenda PIX não é o mesmo que passar um PIX para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, destacou o ministro na decisão.
Agora, o governo federal e as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado terão dez dias para apresentar ao STF uma proposta conjunta estabelecendo regras de responsabilização para todos os agentes envolvidos na destinação e execução das emendas parlamentares.
